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Finanças e Planejamento | Informações importantes para empresários brasileiros. Impostos da folha de pagamento para imigrantes ilegais


Trabalhar e conquistar o sonho americano são um dos maiores atrativos para estrangeiros do mundo todo. Consequência disso, hoje existe um grande número de empreendedores brasileiros que estão crescendo suas companhias e dispõem de ajudantes para realizar um trabalho de limpeza, pintura, piso, siding etc. Recentemente, ao conduzir uma pesquisa, encontrei um artigo online que aponta para perguntas sobre impostos assim como a contratação de trabalhadores que são imigrantes ilegais, sem permissão para trabalhar. Esse artigo traz informações para algumas responsabilidades de empregadores com relação à coleta de impostos e folha de pagamento feitos para empregados sem status imigratório legal nos Estados Unidos.


O que é um illegal alien?


É um indivíduo que não é residente legal ou cidadão americano e se encontra em situação imigratória ilegal, vivendo nos Estados Unidos, e que não recebeu permissão para trabalho pelo Bureau of Citizenship and Immigration Services (mais conhecido como “Immigration and Naturalization Service”).


Employment Eligibility Verification (Verificação de Autorização de Trabalho)


O Immigration Reform and Control Act obriga todos os empregadores nos Estados Unidos a verificarem a identidade e permissão de trabalho de todos os seus empregados no território americano desde 6 de novembro de 1986. Para implementar a Lei, os empregadores são obrigados a preencherem o formulário I-9 (Employment Eligibility Verification Form) de todos os seus funcionários, incluindo os cidadãos americanos. Qualquer empregador que emprega um Illegal Alien sem verificar o seu status de autorização de trabalho é culpado de misdemeanour (pequeno delito).


Employment Taxes (Impostos do empregador)


Em geral, se um empregador paga salário para um imigrante ilegal, o mesmo deve reter imposto sob renda, Social Security e impostos do Medicare da mesma maneira que retém para todos os seus empregados que são cidadãos ou possuem autorização de trabalho. Os salários pagos são sujeitos a refletir o imposto de renda retido na fonte com base nas informações relatadas ao empregador, no formulário W-4 (Employee’s Withholding Allowance Certificate). Empregadores também são obrigados a reter os valores de impostos destinados ao Social Security e o Medicare direto do contracheque de seus empregados. Salários pagos a imigrantes ilegais devem estar também sujeitos a essa retenção e respectivos impostos, mesmo o empregado não podendo usufruir dos benefícios do Social Security. O FUTA (Federal Unemployment Tax Act) prevê pagamentos de seguro-desemprego para os trabalhadores que perderam o emprego. Todos os empregadores são obrigados a pagar o imposto referente ao FUTA e não é deduzido do contracheque do empregado.

Todos os anos, empregadores são obrigados a entregar o formulário W-2 (Wage and Tax Statement) referente a cada funcionário que teve seu imposto de Social Security e Medicare retido e descontado. O W-2 é entregue e registrado pelo Social Security Administration e uma cópia do mesmo precisa ser fornecida para cada funcionário. Os empregadores precisam relatar o número de Social Security de cada funcionário nos formulários do W-2 para assegurar os ganhos refletindo corretamente nas contas do Social de cada funcionário. Quando a administração do Social Security recebe os formulários W-2, esses formulários são conferidos para refletir na conta do indivíduo a quem pertence o número de Social Security. Se a informação não coincide, os ganhos são mantidos em um arquivo à espera de reconciliação.


IRS Individual Taxpayer Identification Numbers (ITINs)


O ITIN é um número de processamento de impostos para certos estrangeiros residentes e não residentes, seus cônjuges e dependentes.

O ITIN só está disponível para indivíduos que não podem receber um número de Social Security (SSN) e são utilizados para fins fiscais somente. Ele possui nove dígitos, e sua sequência se inicia com o número “9” (9NN-NN-NNN). Somente o Internal Revenue Service atribui um número de identificação fiscal e não o Social Security Office. Para obter o número de identificação individual (ITIN), os contribuintes precisam preencher o formulário W-7, e requerer junto ao IRS (Receita federal). Para mais informações acesse www.irs.gov/pub/irs-fill/fw7.pdf.

 A emissão de um ITIN não garante ao seu recipiente: benefícios junto ao Social Security ou receber créditos de Imposto de Renda (EITC); a criação de uma inferência sobre o status de imigração de um indivíduo; concessão a um indivíduo do deito de trabalhar legalmente nos Estados Unidos.

Infelizmente, muitos brasileiros donos de empresas locais, têm recebido aconselhamentos impróprios sobre esse tema crítico, declarando seus impostos baseado nesses conselhos. Tenho atendido muitos desses brasileiros, representando-os ante a Receita Federal (IRS) para corrigir muitos erros de declarações de impostos.

O IRS inúmeras vezes contesta e questiona deduções feitas por preparadores de imposto de renda quanto às sessões e itens relatados referentes a pagamentos de salário, comissões, subcontratados, contratação de terceiros, contratados independentes, e outras formas de pagamentos para prestação de serviços. É preciso cuidado e atenção ao preencher esses campos em sua declaração de impostos (em inglês, “... the money I paid them...”)


Prazo final para entregar sua declaração referente ao ano de 2016


Neste ano, o prazo para entrega do Imposto de Renda Federal e da Geórgia (Federal and Georgia Individual Income Tax Returns) será até às 11:59pm do dia 18 de abril de 2017 (terça-feira). Se você precisa de mais tempo para entregar a sua declaração de imposto de renda, você pode requerer uma “automatic extension”. Essa extensão é válida por seis meses e a declaração final deve ser entregue até o dia 15 de outubro de 2017.

Mas atenção! As extensões para entregar sua declaração de imposto de renda são para a entrega somente, e não para os pagamentos de impostos devidos. Se você deve algum imposto, pague-o antes do dia 18 de abril de 2017. A falha em pagar os impostos devidos acarretará em penalidades e multas com juros. O formulário de Extensão federal é o Form 4868. O formulário de extensão da Geórgia é o Form IT-303. É obrigatório também incluir o vaucher Form IT-560.


Entrega via Correios e e-file


Se você for entregar a sua declaração via Correios, recomenda-se usar o USPS Certified Mail Receipt Request. Você também pode entregar sua declaração com pedido de extensão eletronicamente (e-file) e receber um número de confirmação online.

Os pagamentos de impostos devem ser feitos por cheques, money orders ou débito direto online.


Relembrando


O próprio IRS adverte: “Você é o responsável legal por todas as informações contidas na sua declaração de imposto de renda, mesmo que uma terceira pessoa tenha lhe assessorado na preparação da mesma.”

A sessão 7201 do U.S. Code 26 estipula que “qualquer pessoa que intencionalmente tenta, de qualquer maneira, evadir ou sonegar qualquer imposto, além de outras sanções previstas por lei, deve ser culpada de um crime e, após a sua condenação, deve ser multada em não mais de US$100.000 (US$500.000 no caso de uma corporação), ou presa não mais de cinco anos, ou ambos, incluindo os custos do processo.”


Se você tem alguma dúvida sobre sua declaração de imposto de renda, envie-nos suas perguntas.



Por Brian Charles Berkowitz
MBA CPA
PRIMO TAX GROUP

 

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