Home Radar Radar | Acordo previdenciário entre Brasil e Estados Unidos confere direito à dupla aposentadoria
Radar | Acordo previdenciário entre Brasil e Estados Unidos confere direito à dupla aposentadoria
Monday, 16 July 2018 00:00


O crescente fluxo internacional de trabalhadores Brasil-EUA acarretou o estabelecimento de acordos internacionais, principalmente na área previdenciária, para assegurar direitos aos expatriados e também desonerar empresas da bitributação dos encargos previdenciários.

No dia 23 de maio de 2018, o Decreto Legislativo Nº 132 de 2018, aprovado pelo Congresso Nacional, entrou em vigor regulamentando o Acordo Bilateral de Previdência Social entre Brasil e Estados Unidos, assinado em Washington em 30 de Junho de 2015.

A ratificação do acordo pelo Congresso Nacional proporciona a todos os segurados brasileiros da Previdência Social, residentes nos Estados Unidos, o direito a somar os períodos de contribuição realizados nos dois países para a implantação e manutenção do direito aos benefícios previdenciários. Observe abaixo as vantagens desse acordo:


1) Para o segurado brasileiro que contribuiu para a Previdência Social e migrou para os Estados Unidos, contribuindo neste país para o sistema de seguridade social.

a) Esse trabalhador poderá utilizar os períodos de contribuição realizados no Brasil para atingir o tempo necessário para obter o benefício nos Estados Unidos que estão dispostos na legislação que rege o Programa Federal de Seguro Social, ou seja, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e sobrevivência (pensão por morte).

b) Caso o trabalhador expatriado retorne para o Brasil, o tempo que contribuiu para o sistema previdenciário americano será contado para regime de previdência brasileiro para alcançar os mesmos benefícios mencionados.

c) É garantido aos contribuintes do INSS no Brasil e do Social Security nos EUA, cumpridas as exigência legais de cada país, a dupla aposentadoria, proporcional ao tempo de contribuição. Lembrando, no Brasil, a regra exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para as mulheres, mais 180 meses de contribuição.

A título de exemplo, se um brasileiro, homem, de 65 anos ou mais, residente nos Estados Unidos contribuiu para a Previdência Social brasileira por dez anos e também para a Previdência americana por cinco anos, tem direito a aposentadoria por idade no Brasil, com benefício proporcional aos dez anos de contribuição. O valor do benefício será calculado obedecendo as regras nacionais e sendo proporcional ao tempo que o segurado contribuiu em cada país.


2) Para o americano segurado pelo Social Security nos Estados Unidos que tenha contribuído para a Previdência Social brasileira, terá direito a aposentadoria observados os requisitos legais americanos.

O acordo bilateral permite o deslocamento temporário do trabalhador, desde que mantido o vínculo com o mesmo empregador, para um dos países signatários por um período de cinco anos sem a incidência de bitributação, ou seja, ele estará sujeito apenas à legislação previdenciária do país de origem nos primeiros sessenta meses de deslocamento. O Brasil já firmou acordos multilaterais e bilaterais com vários países, neste sentido. Esse acordo representa um imenso avanço na concretização dos diretos sociais, promovendo a proteção previdenciária em ambos os países, preservando as garantias individuais dos trabalhadores empregados, autônomos e profissionais liberais



A empresa Loyal Consulting estará em Atlanta no dia 28 de setembro para falar para a comunidade brasileira sobre vários pontos de muito interesse:


1. Com relação à parte fiscal da pessoa física brasileira, residente nos Estados Unidos:
- Procedimentos fiscais para a saída do Brasil;
- Obrigações fiscais de um não residente no Brasil;
- Contas bancárias e aplicações financeiras para não-residente;
- Remessas de numerário ao Brasil;
- Alternativas de regularização para quem se encontra irregular.


2. Com relação às situações do indivíduo que tem questões jurídicas pendentes ou não no Brasil:
- Propriedades no Brasil (desembaraço na documentação).
- Inventário, testamento.
- Divórcio e partilha de bens.
- Pensão alimentícia.
- Compra e venda como residentes fora do Brasil.
- Planejamento Tributário.


3. Questões previdenciárias
- Regras sobre a aposentadoria.
- Benefícios.
- Processo de aposentadora.
- Impactos do Projeto de Reforma da Previdência.


Dia: 28 de Setembro, 2018 (sexta-feira)
Horário: 8:00am às 11:00am
Local: Consulado-Geral do Brasil em Atlanta
3500 Lenox Rd NE #600, Atlanta, GA 30326
Informações:  This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it


Por Equipe Loyal
Carlos Ura, Rony Morais, Marta Ura e
Ana Claudia Morais.

Last Updated on Monday, 16 July 2018 15:52
 

Translate

Portuguese English Spanish