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Capa | O FUTURO DO PROGRAMA DO DACA
Wednesday, 15 July 2020 00:00


A jornada dos jovens que participam do programa do DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals) ficou um pouco mais tranquila no dia 18 de junho, quando o Supremo Tribunal norte-americano bloqueou a decisão da administração Trump em cancelar o programa.

O programa, que foi criado pelo presidente Obama, tem o objetivo de proteger aproximadamente 700 mil jovens imigrantes não documentados de serem deportados e permitir que solicitem um status temporário para permanecer no país, o que permite que os pais trabalhem. Este status tem a duração de dois anos e é renovável, embora não possibilite uma via para a cidadania. O DACA tem sido alvo do presidente republicano Donald Trump desde 2015 durante a sua primeira campanha presidencial, para abolir o sistema por completo.

Depois de um ano de expressar intenções de fazer um acordo que resolveria o problema dos jovens do DACA, no dia 5 de setembro de 2017 Trump assinou uma Ordem Executiva da Casa Branca encerrando oficialmente o programa DACA.

O impasse sobre o DACA chegou ao ápice em janeiro de 2018, quando um grupo bipartidário de senadores apresentou um acordo de imigração comprometido que protegeria os participantes do programa como parte da legislação orçamentária anual do país, e novamente Trump rejeitou o pacote.

À medida que se aproximava a data em que os Dreamers perderiam suas proteções, um ataque terrorista na cidade de Nova York realizado por um portador de green card que estava no país levou Donald Trump a tomar medidas de imigração mais drásticas e no dia 1º de novembro de 2017 ele anunciou sua intenção de encerrar a “loteria de visa” e, no dia seguinte, descartou abordar a DACA em um projeto de lei de fim de ano que estenderia as proteções dos Dreamers.

Nos meses seguintes, a administração de Trump rejeitou todos os projetos bipartidários para resolver a situação dos participantes do DACA e tentou novamente acabar com o programa. Mas a cada barreira que criava, sua ação para acabar com o DACA foi recebida com rápidos desafios legais de juízes federais que decidiram contra o governo Trump em três ocasiões, o que levou o presidente a anunciar seu apelo à Suprema Corte em 16 de janeiro de 2018.

Com a decisão do Supremo Tribunal de bloquear a extinção do programa, alegando que o processo pelo qual o DHS (Department of Homeland Security) encerrou o DACA era “arbitrário e caprichoso” porque não considerou aspectos importantes do programa, Trump declarou que em breve eles enviarão “documentos aprimorados” nos quais atenderão aos requisitos do Supremo Tribunal e tentará novamente abolir o programa.

Confira algumas perguntas respondidas pelo Advogado Thomas Mitchell da Mitchel Law Group e a advogada Katcha Moschitta da Help Central sobre o programa e como o Tribunal chegou à sua conclusão, e o que isso significa.


1. O QUE É DACA?


O DACA é uma ação diferida para chegadas de crianças, uma política adotada para jovens imigrantes e criada pelo governo Obama em 2012 para proteger de deportação certos indivíduos indocumentados que vieram para os Estados Unidos quando eram crianças. Além da proteção contra deportação, os destinatários do DACA se tornam elegíveis para autorização de trabalho, um número de previdência social (Social Security) e carteiras de motorista emitidas pelo estado. O DACA não concede status legal nem caminho para a cidadania. O programa é concedido por um período de dois anos, que pode ser renovado e, até o momento, existem aproximadamente 645.610 atuais beneficiários.


2. O QUE A SUPREMA CORTE AMERICANA DECIDIU RECENTEMENTE?


O Supremo Tribunal dos Estados Unidos rejeitou a tentativa de 2017 da Administração Trump de encerrar o DACA. Embora ainda não esteja claro, a decisão restaura o programa original de 2012, o que significa que os pedidos iniciais e de renovação e os pedidos avançados de liberdade condicional dos destinatários do DACA devem ser aceitos pelos Serviços de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS). No entanto, a incerteza permanece, pois o governo Trump pode tentar encerrar o programa novamente.


3. COMO A DECISÃO AFETA O PROCESSAMENTO DO DACA?


A decisão restaura o programa DACA original de 2012 na sua totalidade. Isso significa que aqueles qualificados para renovar seu DACA podem continuar a fazê-lo. Além disso, o USCIS deve começar a aceitar solicitações de indivíduos que solicitam DACA pela primeira vez, embora ainda não tenham divulgado informações ou orientações sobre o processo para fazê-lo (até o fechamento desta edição). O Pedido de Permissão de Viagem (Advance Parole), que permite que os destinatários do DACA viajem para o exterior com permissão para retornar, também deve ficar disponível novamente. A decisão, infelizmente, não protege o DACA da rescisão e não chega a nenhuma conclusão sobre a legalidade do programa. Os indivíduos que acreditam que podem se qualificar para o programa devem conversar com um advogado ou representante credenciado pelo Departamento de Justiça para saber mais sobre o DACA e outras opções de benefícios imigratórios que possam estar disponíveis para eles.


4. O PROGRAMA DACA ESTÁ PROTEGIDO PERMANENTEMENTE DEPOIS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE AMERICANA?


Embora a Suprema Corte Americana tenha concluído que a maneira como o governo Trump tentou finalizar o DACA era ilegal, o programa ainda pode ser encerrado porque foi criado por meio de uma ação executiva; pode ser rescindido no futuro, desde que o processo adequado seja seguido.


5. POSSO SOLICITAR DACA PELA PRIMEIRA VEZ?


Sabemos que a decisão da Suprema Corte Americana restaurou completamente o programa DACA, portanto, o USCIS deve aceitar aplicativos iniciais. Embora a decisão da Suprema Corte tenha aberto a possibilidade de solicitações iniciais, o USCIS não emitiu orientação nem atualizou seu site para refletir essas informações, então, ainda não está claro como o departamento processará os pedidos iniciais à luz da decisão. Os candidatos que estão interessados em se inscrever pela primeira vez devem consultar um advogado para obter uma avaliação individualizada de sua elegibilidade ao DACA e de quaisquer riscos potenciais antes de se inscrever. Se o USCIS não aceitar pedidos iniciais, poderá ser instaurada uma ação legal para fazer com que ele cumpra a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos. O programa DACA tem amplo apoio de aliados em muitos setores que podem se mobilizar para continuar a defender o programa.


6. SE O DACA PODE SER ENCERRADO, SABEMOS QUANDO?


Dado o amplo apoio ao programa DACA, é difícil saber se o governo Trump tentará encerrar o DACA novamente e se responsabilizará por retirar a proteção da deportação de centenas de milhares de jovens. Se eles tentarem limitar ou encerrar o programa novamente, é difícil prever o tempo. Sabemos que a administração precisará fazer um trabalho melhor para justificar a rescisão do que antes. Também sabemos que a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos exigirá que o governo considere não apenas os benefícios concedidos pelo DACA, mas também a proteção contra a deportação que possui e como os beneficiários do programa e as instituições onde trabalham e estudam chegaram. Também é possível que um processo adicional possa ocorrer se a administração tentar encerrar o DACA novamente.


7. QUAIS SÃO OS REQUISITOS APLICÁVEIS AO DACA SE APLICANDO PELA PRIMEIRA VEZ?


Todas as pessoas interessadas em solicitar o DACA pela primeira vez devem consultar um advogado de imigração para receber uma avaliação individualizada dos riscos e benefícios envolvidos. Indivíduos que possam demonstrar que cumprem as seguintes diretrizes podem se qualificar para o programa:

  • Nasceram em 15 de junho de 1981 ou depois (ou não tinham mais de 30 anos em 15 de junho de 2012);
  • Veio para os Estados Unidos antes do 16º aniversário;
  • Residem continuamente nos Estados Unidos desde 15 de junho de 2007;
  • Estavam fisicamente presentes nos Estados Unidos em 15 de junho de 2012 (a data em que o DACA foi anunciado);
  • Não possuía status legal em 15 de junho de 2012;
  • Atualmente é um estudante (incluindo ensino médio, faculdade comunitária, universidade ou escola para adultos), graduou-se ou obteve um certificado de conclusão do ensino médio, obteve um certificado GED ou serviu na Guarda Costeira ou nas Forças Armadas;
  • E não foram condenados por delito grave, contravenção significativa ou três ou mais outras contravenções e, de outra forma, não representam uma ameaça à segurança nacional ou à segurança pública.

Lembre-se de que, ao procurar aconselhamento sobre a inscrição no DACA, as pessoas devem divulgar todas as informações para o advogado para garantir que recebam o melhor conselho possível.


8. QUE INFORMAÇÕES E EVIDÊNCIAS SÃO NECESSÁRIAS PARA APRESENTAR UM PEDIDO INICIAL DO DACA?


A inscrição inicial para o Programa DACA requer evidências extensivas para mostrar que o interessado atende a todos os requisitos do programa. Os indivíduos precisarão apresentar evidências que comprovem sua idade, identidade, presença física e cumprimento do requisito educacional. Além disso, os indivíduos precisarão preencher um requerimento que solicite endereços físicos, informações educacionais e histórico criminal.


9. SE EU TENHO DACA ATUALMENTE, POSSO AINDA RENOVAR? QUANDO DEVO APRESENTAR A RENOVAÇÃO?


Os destinatários elegíveis ao programa ainda podem enviar solicitações de renovação do DACA ao USCIS. Se o caso de um destinatário do DACA já tiver expirado ou expirar nos próximos 6 meses, ele deverá solicitar a renovação o mais rápido possível. Se o status de um candidato expirar nos próximos 6 meses a 1 ano, ele deverá entrar em contato com um advogado ou representante credenciado pelo DOJ (Department of Justice) para discutir alguns benefícios e riscos em potencial de se candidatar mais cedo, incluindo a possibilidade de o programa ser encerrado novamente e o custo da inscrição pode aumentar.


10. QUEM PODE ME AJUDAR A CONCLUIR UM PEDIDO DA DACA OU ME DAR ALGUNS CONSELHOS SOBRE O MEU CASO?


É recomendável que todos os interessados em enviar uma solicitação inicial ou de renovação conversem primeiramente com um advogado de imigração para uma avaliação individual de seu caso. Além disso, como o DACA não fornece um caminho para a cidadania ou o status legal de imigração, também é aconselhável fazer uma triagem legal completa para ver se eles se qualificariam para outras formas de ajuda imigratória. Somente advogados de imigração podem dar consultoria jurídica sobre questões de imigração.


11. O QUE DEVO CONSIDERAR ANTES DE PEDIR O DACA?


Os indivíduos que procuram se inscrever no DACA, renovando ou se candidatando pela primeira vez, devem ter em mente que o programa não fornece um caminho para residência permanente ou cidadania e está sujeito a alterações. Embora um novo governo possa optar por apoiar e expandir oportunidades por meio do DACA, o poder de interromper o programa continua sendo uma ameaça.

Os riscos associados à apresentação de um pedido dependerão dos fatos pessoais de um indivíduo. Algumas coisas que devem ser consideradas e discutidas com o representante legal que o ajuda:

  • Candidatos pela primeira vez: os indivíduos que desejam se inscrever pela primeira vez devem ter em mente que o processo de inscrição exigirá que eles enviem evidências sobre seu tempo nos Estados Unidos, seu histórico de imigração e seu registro criminal. Embora o USCIS tenha declarado que as informações do destinatário do DACA estão protegidas, foi relatado que algumas informações podem ser acessíveis pelo Immigration and Custom Enforcement (ICE). Além disso, se o programa for rescindido no futuro, não está claro como as informações dos destinatários do DACA podem ser usadas. Prisões ou condenações anteriores ou interação prévia com as autoridades de imigração podem aumentar o risco de encaminhamento para execução. Tudo isso depende da própria história da pessoa. A melhor coisa que alguém pode fazer é conversar com um advogado confiável para discutir seu caso e decidir o melhor curso de ação.
  • Renovações: o risco de renovar seu status do DACA é comparativamente menor do que o pedido pela primeira vez, pois os destinatários atuais ou antigos do DACA já divulgaram suas informações pessoais ao DHS. No entanto, os destinatários que possam ter uma interação recente com as autoridades policiais devem consultar um advogado de imigração antes de renovar. Isso é importante, pois a categoria de prioridades de deportação se expandiu e algumas questões criminais podem colocar um candidato em risco.

Com o USCIS apoiando o fim do DACA pela primeira vez, os solicitantes devem falar com um prestador de serviços jurídicos antes de se inscrever, pois eles podem ser elegíveis para ajuda na imigração com um caminho para o status legal. Outros indivíduos em risco - particularmente aqueles com antecedentes criminais ou ordens de remoção anteriores - devem conversar com um advogado de imigração experiente sobre os detalhes de sua situação antes de decidir os próximos passos.


12. DESDE QUE O DACA FOI RESTAURADO, SERÁ POSSÍVEL APLICAR PARA O ADVANCE PAROLE?


O Advance Parole pode estar disponível novamente para os destinatários do DACA, possibilitando que os destinatários do DACA viajem para fora dos Estados Unidos com uma autorização de viagem por motivos humanitários, educacionais ou de emprego. No entanto, detalhes sobre o processo ainda não estão claros, e o potencial impacto da pandemia do COVID-19 pode limitar a capacidade de viajar internacionalmente. Os indivíduos interessados em Advance Parole devem conversar com um advogado de imigração para obter uma avaliação individualizada sobre os riscos associados ao documento antes de aplicar e antes de deixar os Estados Unidos.


Por Katcha Moschitta
Entrevistado: Advogado Thomas Mitchell
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Por Katcha Moschitta
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Entrevistado:
Advogado Thomas Mitchell
The Mitchell Law Group

Last Updated on Wednesday, 15 July 2020 18:34
 

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