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Imigração | Explicação resumida das prioridades de deportação da Ordem Executiva assinada pelo presidente Donald Trump
Thursday, 16 March 2017 00:00


A Seção 5 do Memorandum determina quais são as pessoas, não cidadãs americanas, que são prioridade para deportação:


1) Terem sido condenadas por qualquer delito criminal;
2) Tenham sido acusadas de qualquer delito criminal, e caso essa acusação não tenha sido resolvida;
3) Terem cometido atos que constituem um delito criminal. (Obs.: Atos cometidos que constituem uma infração criminal é uma frase excepcionalmente ampla e inclui infrações menores, tal como dirigir sem uma licença. Além disso, essa frase pode ser aplicada a todos os indivíduos indocumentados sob a presunção de que eles cometem a infração de entrada e ou estadia ilegal nos Estados Unidos);
4) Tenham cometido fraudes ou declarações falsas intencionais em conexão com qualquer assunto oficial ou aplicação perante uma agência governamental;
5) Tenham abusado de qualquer programa relacionado com o recebimento de benefícios públicos. (Obs.: O memorandum não explica como o termo “abuso” de benefícios públicos vai ser interpretado. Medicaid, CHIP, Food Stamp ou SNAP são alguns exemplos de benefícios públicos);
6) Indivíduos que estão sujeitos a uma ordem judicial final de deportação, mas que não tenham cumprido a sua obrigação legal de deixarem os Estados Unidos;
7) A critério de julgamento de um oficial de imigração, indivíduos que de caso contrário possam representar um risco para a segurança pública ou segurança nacional.


A linguagem da Ação Executiva deixa claro que todas as pessoas sem status legal são uma prioridade e equivale a um plano de deportação generalizado. É importante se manter informado e ter conhecimento das consequências futuras de prisões, recordes criminais e ordem de deportações anteriores. Não é prudente esperar até o último minuto para consultar um experiente advogado de imigração para ver se ele poderá modificar os seus recordes criminais, rever seu caso de deportação ou asilo politico, e/ou se você se qualifica para petição familiar. Também recomendamos expressamente não fazer uso de serviços de Notários e Paralegals, pois isto pode ter consequências negativas no seu caso de imigração.

Uma cópia traduzida da Ordem Executiva poderá ser solicitada no e-mail This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it .




Cortesia de
S. George Handelsman
Advogado fluente em Português

 


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