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Finanças e Planejamento | Passaporte x Dívida fiscal


O seu passaporte pode ser revogado ou negado por falta de pagamento de certos impostos junto à Receita Federal americana



No meio de tantas mudanças no governo atual, trazemos neste artigo mais uma nova informação para a comunidade brasileira sobre novas regras implementadas pela Receita Federal Americana (IRS) que podem afetar a vida de muitos imigrantes. Entrou em vigor no mês de janeiro de 2018 a medida que o IRS irá certificar a dívida fiscal de contribuintes ao Departamento de Estado Americano. Essa medida significa que se você tem dívida fiscal seriamente delinquente, o artigo IRC § 7345 (código seção 7345 da Internal Revenue) agora autoriza o IRS para certificar essas dívidas para o Departamento de Estado tomar providências.

Normalmente, o Departamento de Estado Americano já não emite um passaporte para você depois de receber uma certificação do IRS. Sob essa nova medida, essa será a prática da Receita Federal para todos os indivíduos.

Após receber a certificação, o Departamento de Estado Americano deve negar seu pedido de passaporte e/ou pode revogar seu passaporte atual. Se seu pedido de passaporte é negado ou revogado, e você está no exterior, ele pode conceder a emissão de um passaporte de validade limitada, mas o mesmo só serve para retorno direto para os Estados Unidos.


Certificação de indivíduos com dívida fiscal seriamente delinquentes


Dívida fiscal seriamente delinquentes são dívidas de contribuintes que não foram pagas, e que são legalmente reforçáveis pelo Departamento de Dívida Fiscal. O total dessas dívidas é com valores iguais ou maiores a cinquenta mil dólares (incluindo juros e multas) e se aplicam a indivíduos que: 1. receberam um recibo (notice) de requerimento para uma “Federal Tax Lien”, e todos os recursos administrativos no IRC § 6320 tem expirado ou sido esgotados; ou 2. uma “Levy”do IRS foi emitida; IRS Levy permite legalmente uma ordem de apreensão de bens do contribuinte para quitar dívidas fiscais junto a Receita Federal.

Algumas dívidas de imposto não estão incluída na determinação “dívida fiscal delinquente”, dentre as quais:

  1. Dívida Fiscal que está sendo paga em dia, sem atraso, por meio de acordos de planos de pagamentos parcelados e processados pelo IRS.
  2. Dívida Fiscal que está sendo paga em dia, sem atraso, sob uma oferta de acordo aceitada pelo IRS ou um acordo de liquidação através do Departamento de Justiça.
  3. Dívida Fiscal, pela qual uma coleção devido à audiência de apelação do processo foi oportunamente solicitada no âmbito de uma imposição conectada com a apreensão de bens (IRS Levy) para cobrar a dívida de imposto.
  4. Dívida fiscal, para o qual a IRS Levy (reposição de bens) foi suspensa porque foi feito um pedido para alívio do cônjuge inocente sob o artigo IRC § 6015.

Antes de negar um passaporte, o Departamento de Estado Americano irá segurar sua aplicação por 90 dias para permitir que você: 1) Resolva quaisquer Certificação feitas erroneamente; 2) Pague sua dívida fiscal por completo; 3) Inicie um método alternativo de pagamento que seja satisfatório e aprovado pelo IRS.

Se seu passaporte for cancelado ou revogado, você deve resolver a sua dívida de imposto com as seguintes ações: 1) Pagamento total da dívida; 2) Fazer um acordo alternativo para o pagamento da dívida; 3) Provar que a Certificação foi feita errada ou por engano.

A receita federal irá reverter sua certificação dentro de 30 dias a contar da data que da dívida fiscal for resolvida e fornecer notificação ao Departamento de Estado, logo que possível. Só então você poderá dar entrada na regularização do seu passaporte que foi cancelado ou negado.




Por Brian Charles Berkowitz
MBA CPA
PRIMO TAX GROUP

Esse artigo tem o objetivo de somente informar e não pode ser considerado como aconselhamento legal.
Se você tem alguma dúvida ou perguntas sobre esse assunto,
faça uma consulta com um Tax Professional qualificado e licenciado.

 
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