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Portal Consular | Comunicado: legalização de documentos. Novas regras a partir de 14 de agosto de 2016
Tuesday, 16 August 2016 00:00


Em 14 de agosto de 2016, entrou em vigor no Brasil a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”). Por este motivo, a partir de 14 de agosto de 2016, o Consulado-Geral não mais fará legalizações de documentos públicos estrangeiros.

Autenticações de cópias de documentos brasileiros, reconhecimento de assinaturas de brasileiros ou de cidadãos estrangeiros portadores de RNE válida, procurações públicas para brasileiros ou cidadãos estrangeiros portadores de RNE válida e outros serviços consulares, tais como registros de nascimento, casamento e óbito, além de passaportes, continuarão a ser prestados normalmente.

Os documentos estrangeiros que tenham sido legalizados antes de 14 de agosto de 2016 por repartições consulares brasileiras continuarão sendo aceitos no Brasil até 14 de fevereiro de 2017.

A “Convenção da Apostila” é um tratado internacional cujo texto passou a valer como lei no Brasil com a promulgação do Decreto nº 8.660/2016. Com base nos dispositivos da Convenção, o instrumento produzirá efeitos para o Estado brasileiro a partir do dia 14 de agosto de 2016.

Informações sobre as autoridades apostilantes dos Estados Unidos da América, Estado parte da “Convenção da Apostila”, podem ser consultadas na seguinte página eletrônica da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: http://www.hcch.net/en/instruments/conventions/authorities1/?cid=41

Do lado brasileiro, caberá ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) fazer a interlocução com entidades nacionais, estrangeiras e com a Conferência da Haia sobre questões relativas à Convenção da Apostila.

Com vistas a subsidiar eventual elaboração de orientações interpretativas ou de provimentos para a regulamentação da atuação das autoridades apostilantes, consultas sobre a aplicação da Convenção podem ser transmitidas à Ouvidoria do CNJ:

  • Email: This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it
  • Página eletrônica: http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page
  • Telefones: +55 (61) 2326-4607 e 2326-4608.


Consulado-Geral do Brasil em Atlanta

Last Updated on Tuesday, 16 August 2016 19:19
 
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