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Portal Consular | Você sabe o que o Consulado pode ou não pode fazer?
Friday, 15 July 2016 00:00

Quais serviços consulares poderão ser prestados pelo Consulado-Geral em Atlanta?


* Proteger e prestar assistência aos cidadãos brasileiros em sua jurisdição, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro;

* Expedir passaportes e outros documentos de viagem;

* Emitir vistos de entrada no território brasileiro para cidadãos estrangeiros;

* Agir na qualidade de notário e oficial do registro civil, realizando registros de nascimento, casamento e óbito, emitindo procurações, atestados e outros atos notariais;

* Emitir Carteira de Matrícula Consular;

* Atuar como órgão de alistamento militar;

* Encaminhar à Justiça Eleitoral requerimentos para proporcionar o exercício do direito de voto do cidadão e outros serviços que a legislação eleitoral determinar;

* Encaminhar processos de perda e de reaquisição da nacionalidade brasileira ao Ministério da Justiça.


Quais serviços consulares NÃO poderão ser prestados pelo Consulado-Geral em Atlanta?


* Emitir os documentos acima mencionados em desacordo com a legislação brasileira;

* Emitir Carteira de Identidade/RG (competência das Secretarias de Segurança Pública dos Estados), Registro Nacional de Estrangeiro – RNE (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Detrans dos Estados ou Denatran), atestado de bons antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública dos Estados). Esses documentos somente podem ser solicitados no Brasil;

* Emitir atestados de saúde;

* Emitir diplomas ou respectivas segundas vias;

* Emitir, prolongar estadia ou contestar resultados de solicitações para vistos de entrada ou permanência nos Estados Unidos;

* Legalizar documentos oficiais emitidos por autoridades dos Estados Unidos de fora de nossa jurisdição;

* Alterar dados de qualificação civil sem a devida documentação comprobatória;

* Ser parte ou procurador em processos imigratórios ou judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;

* Assumir qualquer compromisso ou se responsabilizar por contratos, dívidas ou despesas de brasileiros;

* Interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;

* Arcar com despesas de sepultamento, cremação, embalsamamento e transporte de restos mortais para o Brasil;

* Dar informações ou fazer inscrições para concursos públicos realizados no Brasil;

* Emitir comprovante ou processar solicitação referente a quitações de impostos.


CONSELHO DE CIDADÃOS

O Conselho de Cidadãos constitui foro informal e apolítico de aconselhamento dos Consulados do Brasil no exterior. Com uma composição rotativa, seu objetivo é aproximar os nacionais que vivem em países estrangeiros e a rede consular, estabelecendo a ponte Governo/Sociedade Civil no exterior. O diálogo entre o Consulado e o Conselho de Cidadãos permite a troca de ideias e a coleta de informações sobre as necessidades, problemas e interesses da comunidade brasileira residente em cada jurisdição.

Se você deseja contribuir, solicitar informações ou tem interesse em contatar o Conselho de Cidadãos, envie e-mail para:

Conselho de Cidadãos de Atlanta Presidente e Porta-voz: Fernanda Hottle Setor de Assistência a Brasileiros
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Consulado-Geral do Brasil em Atlanta

Last Updated on Friday, 15 July 2016 18:22
 
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